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A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 1993/25, do deputado Pedro Aihara (PRD-MG), que estimula a criação de Fundos Municipais de Proteção e Defesa Civil.
A medida é facultativa e busca fortalecer a capacidade dos municípios de prevenir desastres e responder a emergências. As prefeituras que criarem os fundos terão prioridade no acesso a programas federais de mitigação de riscos e em políticas de cooperação técnica e financeira.
O texto altera a Lei 12.340/10 , que já permite aos municípios cadastrados no Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil instituir fundos destinados a financiar ações de prevenção, resposta imediata e recuperação de áreas afetadas por desastres.
Os recursos dos fundos serão compostos por dotações orçamentárias, transferências intergovernamentais, doações, rendimentos de aplicações financeiras e outras fontes legalmente admitidas.
Parecer favorável
Os parlamentares acolheram o parecer do relator , deputado Gabriel Nunes (PSD-BA), pela aprovação da proposta. Ele afirmou que garantir repasses federais para políticas públicas, especialmente na área de defesa civil, é fundamental para dar qualidade de vida à população.
"O projeto de lei prevê mecanismos de transferências fundo a fundo entre os entes
federativos", ressaltou.
Cenário de desastres
Segundo Pedro Aihara, o Brasil enfrenta um cenário crítico de desastres naturais. Dados do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) revelam que, entre 2013 e 2023, ocorreram mais de 9.600 desastres no país, afetando 23 milhões de pessoas e gerando prejuízos econômicos superiores a R$ 340 bilhões.
Conforme o IBGE, 76% dos municípios brasileiros não possuem recursos específicos para prevenção e resposta a desastres, dependendo quase exclusivamente de repasses federais emergenciais.
"A criação facultativa de fundos municipais representa um avanço na política pública de gestão de riscos. Além de salvar vidas e reduzir custos, a medida fortalece a capacidade dos municípios de agir com rapidez e eficiência", defendeu Aihara.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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