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A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que busca assegurar o abastecimento de água a populações em áreas atingidas por seca prolongada ou estiagem.
O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Henderson Pinto (MDB-PA), para o Projeto de Lei 646/25 , do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE).
Mudanças
A nova redação mantém o objetivo de garantir a distribuição emergencial de água potável, mas altera a forma como a medida é inserida na legislação atual.
O projeto original propunha alterar a Lei 12.340/10 para permitir o uso direto de recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) especificamente para financiar operações como a Operação Carro-Pipa.
Em vez de vincular diretamente os recursos do Funcap, o novo texto inclui a distribuição de água potável no rol das ações de resposta da Defesa Civil. Segundo o relator, essa mudança evita desviar a finalidade do Funcap, que deve focar em obras estruturantes e preventivas de longo prazo.
Apesar de considerar a seca um dos desastres mais recorrentes no Brasil, Henderson Pinto disse que o uso do fundo para ações provisórias poderia ser prejudicial.
“A utilização do fundo para custear ações como a Operação Carro-Pipa, que é emergencial, descaracteriza sua vocação original e pode comprometer a priorização de políticas públicas preventivas, cujo efeito é de longo prazo e maior impacto na redução da vulnerabilidade da população”, explicou o deputado.
Próximos passos
O projeto agora segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Se for aprovado pelas comissões, poderá seguir diretamente para o Senado sem a necessidade de votação no Plenário da Câmara, a menos que haja pedido para isso.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
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