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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a gratuidade no transporte público coletivo para policiais civis e militares. A medida será válida para ônibus urbanos e intermunicipais, metrôs, trens e transporte aquaviário.
Por recomendação do relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), foi aprovada a versão da Comissão de Segurança Pública para o Projeto de Lei 1923/23 , do deputado Capitão Augusto (PL-SP).
Zé Trovão também acatou emenda na Comissão de Viação e Transportes para incluir as balsas na lista das isenções.
“A gratuidade do uso dos sistemas de transporte urbano e intermunicipal certamente contribuirá para a melhoria de condições de vida dos policiais e, consequentemente, do nível dos serviços por eles prestados”, afirmou o relator.
Uniformizado e a trabalho
Para usufruir da gratuidade, o texto aprovado exige que os agentes de segurança estejam em efetivo exercício e devidamente uniformizados.
A comprovação será feita pela apresentação de um documento de identificação funcional válido.
Prioridade para quem paga
A proposta também garante que a isenção tarifária concedida aos policiais não prejudicará os demais passageiros. Deverá ser respeitada a capacidade do veículo e a prioridade no uso dos assentos pelos usuários que pagaram a passagem.
O texto também obriga as empresas de transporte a instalar avisos informativos visíveis sobre o direito dos policiais.
As despesas decorrentes da gratuidade deverão ser custeadas por dotações orçamentárias dos estados e municípios.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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