Governo suspende 3,4 milhões de multas em pedágio “free flow”

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou, nesta terça-feira (28/4), a suspensão de 3,4 milhões de multas de rodovias no sistema de pedágio eletrônico, chamado de “free flow”. Segundo o Ministério dos Transportes, os motoristas que foram penalizados terão prazo de 200 dias para pagar os pedágios devidos e evitar a infração.

Os usuários terão até 16 de novembro para quitar os débitos sem a cobrança de multas. A partir do dia seguinte, 17 de novembro, o motorista que ainda apresentar tarifas em aberto será cobrado pela taxa de pedágio e pela multa.

O que é o pedágio “free flow”

• O “free flow” é um sistema de pedágio de livre passagem para vias urbanas e rurais em todo o território nacional.
• Não tem cabine nem cancela, apesar de ser necessário estar bem sinalizado para o motorista saber que passou por um ponto de cobrança e que seu veículo foi taxado.
• O “free flow” foi regulamentado no Brasil em outubro de 2024, por meio da Resolução nº 1.013, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
• O sistema funciona atualmente em 11 rodovias, incluindo a BR-101/RJ-SP, a BR-116/SP-RJ  e a BR-381/MG.
• O pedágio eletrônico é adotado em todo o mundo, pois reduz os congestionamentos e cobra apenas pelo trecho percorrido.

Nesses 200 dias, portanto, não serão emitidas novas multas a quem não pagar a taxa. E quem já pagou a multa (no valor de R$ 195,23) poderá entrar com o pedido de ressarcimento perante o órgão de fiscalização, dentro deste prazo.

Já as concessionárias das rodovias terão 100 dias para ajustarem seus sistemas e concluírem a integração de dados para o pedágio.

O objetivo é que, com essa adequação, os sistemas das concessionárias sejam unificados no aplicativo CNH do Brasil, no qual o condutor poderá consultar todos os registros de pedágio eletrônico do seu veículo e os valores pendentes, além de formas e locais de pagamento.

Para o secretário nacional de Trânsito do Ministério dos Transportes, Adrualdo Catão, a medida corrige e aprimora o sistema free flow no país, garante a transparência dos dados ao usuário e evita a cobrança de multa por falta de informação ao motorista.

“Ao unificar os sistemas e disponibilizar os dados no aplicativo da CNH do Brasil, asseguramos um direito básico: o de saber por onde passou, o seu débito e como se regularizar, quando for o caso. A suspensão das multas e o prazo para pagamento tornam a transição mais justa e transparente para os motoristas e evitam penalidades indevidas”, explica.