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Justiça

Toffoli: ressarcimento do INSS ficará fora de meta fiscal e arcabouço
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Com homologação de plano, pagamentos devem começar em 24 de julho
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Trama golpista: Moraes mantém prisão do general Mário Fernandes

Para ministro, manutenção da prisão resguarda andamento do processo
MPRJ firma acordo para indenizar transplantados de órgãos com HIV
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TAC pretende evitar o desgaste de um processo judicial
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Ministro inclui vídeo postado nas redes sociais em inquérito
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Procon-SP notifica empresa de turismo religioso por cancelar viagem

Kairós Peregrinações tem 48 horas para explicar procedimentos
Golpe: testemunhas de réus dos núcleos 3 e 4 começam a depor dia 14
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Oitivas serão realizadas até o dia 23 de julho
Moraes prorroga inquérito que investiga Eduardo Bolsonaro
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Ministro do STF atendeu a pedido da Polícia Federal
Alexandre de Moraes mantém prisão de kid preto pela trama golpista
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Militar do Exército é réu no processo julgado pelo STF
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Moraes autoriza assistência religiosa para mulher que pichou estátua

Fato aconteceu no dia 8 de janeiro de 2023 na manifestação golpista
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Lei acaba com atenuantes para crimes sexuais contra mulheres

Redução do prazo prescricional também fica extinta
STF condenou 643 denunciados por participação no 8 de janeiro
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Balanço foi divulgado pela Procuradoria-Geral da República (PGR)
AGU diz que vai demonstrar ao STF que decreto do IOF é legal
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Ministro Alexandre de Moraes leva a questão para conciliação
Motta: decisão do STF sobre IOF está em sintonia com desejo da Câmara
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Moraes determinou audiência de conciliação entre governo e Congresso
IOF: Moraes suspende decretos e determina audiência de conciliação
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Encontro para acordo está marcado para o dia 15
INSS: mais de 2 milhões de aposentados estão aptos a ser ressarcidos
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Pagamento por descontos indevidos começam no dia 24 deste mês
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