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A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 289/19 , que estabelece abrangência nacional para o Fundo Garantia-Safra e para o Benefício Garantia-Safra.
Instituídos pela Lei do Seguro-Safra , atualmente esses mecanismos estão restritos a agricultores familiares que enfrentam problemas na produção rural na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
O Benefício Garantia-Safra hoje apoia agricultores familiares que, tendo aderido ao Fundo Garantia-Safra, venham a sofrer perda de pelo menos 50% da produção de feijão, milho, arroz, mandioca ou algodão em razão de seca ou chuvas na área de atuação da Sudene, definida pela Lei Complementar 125/07 .
A relatora, deputada Yandra Moura (União-SE), recomendou a aprovação do texto. “A expansão do benefício garantiria segurança alimentar para todo o país, pois quebras de safra têm impacto direto nos preços dos alimentos”, disse.
Autor da proposta, o deputado Rubens Otoni (PT-GO) lembrou que centenas de municípios com agricultura familiar estão sem amparo e proteção. “A estiagem e o excesso hídrico não estão restritos à área de atuação da Sudene”, afirmou.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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