Relator critica "concessão indiscriminada" de benefícios fiscais

O relator do Projeto de Lei Complementar 128/25, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que a "concessão indiscriminada" de benefícios fiscais corrói o sistema tributário, tornando-o desigual, injusto e ineficiente. "Não somos contrários a políticas de estímulo a setores estratégicos da economia. No entanto, o uso de benefícios fiscais para esse fim costuma ser a ferramenta mais dispendiosa, menos eficaz e menos transparente e, em muitos casos, serve apenas para beneficiar interesses privados sem gerar retorno social", disse.

A proposta altera o arcabouço fiscal ( Lei Complementar 200/23 ) para reduzir em 10% os benefícios fiscais federais de diversos setores. Segundo o parecer do relator, para fechar o Orçamento de 2026 serão aumentados os tributos sobre apostas on-line (bets), da distribuição de juros sobre capital próprio (JCP) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidente sobre instituições financeiras como fintechs.

Para Ribeiro, há outros mecanismos mais eficientes e transparentes para incentivar a iniciativa privada, como o financiamento de infraestrutura, a concessão de crédito subsidiado ou o subsídio direto à produção. "Esses instrumentos permitem a identificação precisa dos beneficiários e dos recursos aplicados, além de estarem diretamente vinculados ao estímulo concreto da atividade produtiva", explicou.

Segundo o Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT), elaborado pela Receita Federal, o total de benefícios e incentivos tributários federais ultrapassa R$ 612 bilhões, o que corresponde a 4,43% do Produto Interno Bruto (PIB) e a 21,95% das receitas administradas pela Receita Federal. O valor, de acordo com Ribeiro, equivale a todo o gasto com pessoal da União, incluídos inativos e pensionistas, com sobra de R$ 150 bilhões.

Arcabouço fiscal
Aguinaldo Ribeiro reconheceu que a eliminação desses benefícios aumentaria a carga tributária. Porém, segundo ele, isso revela o peso desproporcional suportado por grande parte da população, que não usufrui dessas renúncias. "A redução das renúncias fiscais é essencial para o cumprimento das metas previstas no arcabouço fiscal, especialmente no que se refere à geração de superávits primários", disse.

Segundo o relator, a melhoria do resultado fiscal é indispensável para conter a trajetória da dívida pública brasileira. A dívida líquida do setor público consolidado já alcança 62% do PIB, segundo dados do Banco Central. "A concessão de desonerações deve ser limitada, para que a trajetória da dívida não seja explosiva, prejudicando a solvência do Estado brasileiro."

Bets
Ribeiro incluiu no texto regras para responsabilizar pessoas que divulgarem casas de apostas que operem de forma irregular no país. "Nossa intenção é coibir a proliferação de jogos ilegais e desonestos que exploram vulnerabilidades da população, sobretudo de baixa renda", afirmou.

A Emenda Constitucional 109 já determina a redução dos incentivos fiscais da União para 2% do PIB até 2028.

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