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A Comissão de Direito do Consumidor da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) encerrou os trabalhos de 2025 com a aprovação do Projeto de Lei nº 1432/2025, de autoria do deputado estadual Juca do Guaraná (MDB). A matéria foi aprovada na terça-feira (16) e trata da regulamentação do período de duração das diárias em serviços de hospedagem no estado.
O projeto estabelece que a diária deve corresponder a um período de 24 horas, contado a partir do horário de entrada (check-in) do hóspede, incluindo hotéis, pousadas, imóveis de aluguel por temporada e plataformas digitais de intermediação de hospedagem.
Para o deputado Juca do Guaraná, a proposta fortalece a relação entre consumidor e prestador de serviço, garantindo mais transparência e equilíbrio.
“O consumidor muitas vezes paga por uma diária completa, mas usufrui de menos horas. Esse projeto corrige essa distorção e assegura que o mato-grossense tenha clareza e respeito na contratação do serviço”, destacou o parlamentar.
A proposta também prevê que o horário de saída (check-out) seja fixado 24 horas após o check-in, respeitando os contratos de reserva, e garante que os estabelecimentos organizem seus horários considerando a limpeza e higienização dos quartos. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos de defesa do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Com a aprovação na comissão, o projeto segue para as próximas etapas de tramitação na Assembleia Legislativa.
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