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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou uma medida provisória que altera regras de financiamento da Polícia Federal e redefine a destinação de recursos provenientes de apostas esportivas. O texto foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) na noite de segunda-feira (6).
A MP tem força de lei imediata, mas ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade.
A medida altera uma legislação de 2018 para ajustar a divisão da arrecadação das apostas. Pela nova regra, o Funapol (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal) passará a receber parte da receita das apostas esportivas de forma gradual. O texto prevê que o crescimento ocorra da seguinte forma: 1% em 2026 e 2% em 2027, até alcançar 3% nos anos seguintes.
A MP também modifica a lei que regula o Funapol para ampliar as fontes de receita do fundo, incluindo recursos oriundos das apostas de quota fixa, transferências voluntárias de entes federativos e doações nacionais e internacionais voltadas ao combate ao crime organizado.
O texto ainda autoriza o governo federal a ampliar, ainda em 2026, o orçamento do Funapol em até R$ 200 milhões com recursos do Tesouro Nacional.
Outro ponto da MP é a possibilidade de criação futura de gratificações por atividades extraordinárias para servidores da Polícia Federal, além de carreiras correlatas, como a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Penal Federal.
O presidente Lula também autorizou que recursos do Funapol sejam usados no custeio da saúde dos servidores da Polícia Federal, inclusive com ressarcimento de despesas médicas.
A medida também abre a possibilidade de extensão desse benefício a policiais rodoviários federais e penais federais, mas depende de regulamentação do Ministério da Justiça e Segurança Pública e disponibilidade orçamentária, o que gerou críticas dessas duas áreas.
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