Instituições financeiras terão de bloquear dinheiro de bets ilegais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou na sexta-feira (19) um decreto que prevê o bloqueio de recursos financeiros das casas de apostas ilegais, que operam sem autorização do Ministério da Fazenda.

O governo considera clandestinos os sites de apostas que não passaram pelo processo de licenciamento da Fazenda. Essas empresas não aderem a regras de boa conduta na publicidade, por exemplo, e atuam sem pagar uma taxa de R$ 30 milhões ao governo ou coletar impostos. Tampouco respeitam o sistema de autoexclusão, que impede o acesso das pessoas inscritas às bets regulares.

Segundo Wellington Lima e Silva, ministro da Justiça, entre 41% e 51% das bets em funcionamento no país são ilegais, o que corresponde a 25,2 milhões de brasileiros apostando nessas plataformas. "O crime organizado tem estímulos para migrar para este setor e é fundamental que o governo e os órgãos de Estado atuem duramente nessa perspectiva. E é esse esforço que fazemos aqui", afirmou.

Conforme pesquisa Datafolha feita em maio, a parcela dos brasileiros com 18 anos ou mais que dizem apostar em bet ou em cassinos online atualmente está em 7%, o que equivale a 11,5 milhões de pessoas.

O decreto contempla as instituições financeiras que receberam ou registraram movimentação de recursos advindos das bets irregulares.

"A partir de agora, com decreto do presidente, um novo documento que será apurado pela Secretaria de Prêmios e Apostas vai ser enviado às instituições financeiras, com ciência do Banco Central. Uma vez que receber isso, a obrigação legal passa a valer, e a instituição financeira terá que bloquear todas essas contas", disse o ministro da Fazenda, Dario Durigan.

Com isso, o ministério passa a identificar os responsáveis pelas plataformas e a bloquear os recursos ligados às bets ilegais. De acordo com Durigan, há cerca de 300 operadores por trás dos quase 50 mil sites derrubados, que utilizaram 37 instituições financeiras para fazer os pagamentos. O bloqueio precisará ser confirmado em até 48 horas após a notificação enviada pelo Ministério da Fazenda. O governo ainda não tem uma estimativa do potencial arrecadatório da medida.

Durigan afirmou que as 37 instituições financeiras são reincidentes e têm proximidade com outras investigações que ocorrem na Polícia Federal.

No caso dos perfis de redes sociais que divulgam as bets, a pasta tem feito comunicações com influenciadores e personalidades que anunciam as plataformas ilegais. Cerca de 800 perfis já foram derrubados.

De acordo com o governo, os mecanismos se assemelham aos já utilizados na asfixia financeira ao crime organizado e se tornaram possíveis com a aprovação da Lei Antifacção, que endureceu punições para integrantes desses grupos.

Caso haja alguma contestação, as instituições envolvidas poderão apontar razões para que o bloqueio seja revisto. Se não houver nenhuma manifestação nesse sentido, a AGU (Advocacia-Geral da União) irá ajuizar uma ação para haver expropriação dos recursos, que passarão ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

Além do congelamento dos recursos, uma portaria publicada nesta quinta-feira (18) no Diário Oficial da União também regulamentou a responsabilidade solidária de instituições de pagamento que permitirem transações com bets ilegais, sem autorização do governo para atuar. Pessoas físicas e jurídicas que divulgarem essas casas de apostas também serão responsabilizadas.

Segundo a portaria, a Secretaria de Prêmios e Apostas e a Receita Federal fixarão um prazo de 24 horas para que as instituições adotem medidas restritivas que impeçam novas transações.

As medidas foram em geral bem recebidas entre as associações de bets e do mercado financeiro. A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) afirmou que as mudanças representam um avanço na proteção do mercado regulado.

Segundo a entidade, as ações são resultado da cooperação entre a Secretaria de Prêmios e Apostas, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e representantes do setor e ajudam a combater um mercado que expõe consumidores a riscos, sonega impostos e gera concorrência desleal.

O IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) disse que as ações fortalecem a arrecadação pública, aumentam a segurança dos apostadores e protegem as empresas que atuam dentro da legislação.

A Zetta, associação que representa fintechs como Nubank e Mercado Pago, diz que as medidas ajudam a consolidar um ambiente mais seguro, transparente e alinhado às melhores práticas regulatórias, além de ampliar a proteção dos consumidores.

A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) afirmou que objetivo é impedir que instituições financeiras abram ou mantenham relacionamento com empresas de apostas irregulares. De acordo com a instituição, a nova regulamentação traz segurança jurídica para práticas que o setor bancário já vinha adotando.

Na quinta (18), ocorreu a Operação Canto da Sorte, contra sites de apostas clandestinos que atuavam sob licença irregular emitida pela Prefeitura de Bodó, cidade de 2.363 habitantes no Rio Grande do Norte.

Ao longo de dez meses, a LotSeridó, loteria criada pelo município de Bodó, licenciou 37 sites e arrecadou R$ 8,3 milhões em taxas, segundo o MP. O volume indica uma receita declarada de R$ 415 milhões para as casas de apostas investigadas.

"Fomos ao STF exigindo cumprimento da lei para que município não tivesse essa competência e, ao mesmo tempo, os estados tivessem uma competência limitada. A operação vem com a inteligência do Ministério Público e de autoridades estaduais e é a primeira de outras que virão nessa esteira", disse Durigan.

Ainda de acordo com o ministro, 700 mil pessoas utilizaram o botão de autoexclusão das casas de aposta disponível no site do gov.br.

Veja propostas anunciadas para asfixiar bets ilegais

- Instituições financeiras precisarão bloquear recursos identificados pela Fazenda como oriundos de casas de apostas irregulares

- Bancos podem sofrer penalidade por responsabilidade solidária, ao autorizar transações de bets ilegais

- Influenciadores que divulgarem esses jogos terão como punição pagamento de imposto

Como será o processo de bloqueio

- Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, identifica operadores não autorizados e formaliza a irregularidade em um "auto de constatação"

- SPA notifica bancos e instituições de pagamento

- Bloqueio de valores e transações deve ocorrer em até 24 horas

- Instituições têm até 48 horas para reportar o cumprimento

- Banco Central acompanha a execução simultaneamente