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A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre os agentes de saúde e de combate às endemias ( PEC 14/21 ) realizará, na terça-feira (8), audiência pública sobre a concessão de aposentadoria especial aos esses funcionários.
O debate atende a pedido do relator da proposta, deputado Antonio Brito (PSD-BA), e será realizado a partir das 11 horas, em plenário a ser definido.
O que diz a PEC
A proposta determina a criação do Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), com direitos, regulamentação do vínculo empregatício, segurança jurídica, direitos trabalhistas e aposentadoria especial exclusiva.
Entre os principais pontos da proposta, está a formalização de processo seletivo para contratação dos agentes pelos gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de concurso público. A aposentadoria especial será concedida após 25 anos de serviço, reconhecendo as condições adversas enfrentadas por esses profissionais ao longo de suas carreiras.
A PEC ainda propõe que o governo federal suplemente os recursos necessários para que estados e municípios cumpram o piso salarial da categoria. E determina a contratação dos agentes que já trabalham no SUS no regime especial determinado pelo projeto.
"Esses profissionais, que atuam exclusivamente no SUS, desempenham funções essenciais à saúde pública", afirma Antonio Brito. Segundo ele, esses funcionários contribuem para reduzir custos com serviços de alta complexidade nas unidades de atendimento de saúde.
"No entanto, enfrentam historicamente situações de precarização, vínculos temporários, ausência de segurança jurídica e falta de reconhecimento formal de direitos trabalhistas elementares", critica o relator.
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