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A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (8) para discutir o Projeto de Lei 2283/21 , que estabelece procedimentos para avaliação de imóveis destinados a órgãos e entidades da administração pública federal.
O debate atende a pedido da deputada Delegada Ione (Avante-MG) e está marcado para as 16h30, no plenário 8.
O texto em análise na Câmara dos Deputados, visa estabelecer critérios técnicos e objetivos para a avaliação de bens imóveis, garantindo maior transparência, eficiência e segurança jurídica nas transações imobiliárias realizadas pela administração pública.
A proposta destaca a obrigatoriedade da vistoria física dos imóveis e a elaboração de laudos técnicos por profissionais habilitados, como engenheiros, arquitetos ou agrônomos, conforme norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Para a deputada, essa medida busca assegurar que as avaliações reflitam fielmente as condições reais dos imóveis, evitando distorções que possam resultar em prejuízos ao erário público.
"A matéria é de evidente interesse público, pois amplia a transparência e a confiabilidade nos processos de avaliação de imóveis públicos, garantindo à sociedade, às empresas e ao próprio Estado o acesso a laudos que efetivamente reflitam as condições estruturais e mercadológicas dos bens avaliados", afirma Delegada Ione.
"Diante da importância do tema para a gestão patrimonial do Estado e para a sociedade em geral, a realização desta audiência pública se faz necessária, pois permitirá um debate mais aprofundado sobre o objeto do projeto de lei, viabilizando a coleta de subsídios técnicos para o aprimoramento desta proposta legislativa", diz a deputada.
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