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A Câmara dos Deputados analisa agora recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 3387/19, que inclui os agentes socioeducativos e os policiais penais no Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em outubro de 2024 . Se aprovado o recurso, o texto deve ser votado em Plenário.
Os deputados contrários ao projeto argumentam que os agentes não podem ser considerados policiais porque trabalham na recuperação de jovens e adolescentes inimputáveis.
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