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Em audiência na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados na última quinta-feira (14) sobre o marco legal do transporte público, o especialista em mobilidade urbana Rafael Calábria disse que o setor tem que enfrentar três os desafios a serem superados.
“Primeiro, é tentar definir no Brasil uma regulamentação nacional, com um padrão de qualidade e inovação”, disse Os outros desafios seriam ampliar a integração entre cidades vizinhas e regiões metropolitanas; e ter recurso para conseguir ampliar a frota das cidades.
Projeto na Câmara
Em dezembro de 2024, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 3278/21, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano. A proposta reconhece o transporte público coletivo como direito social, dever do Estado e o classifica como serviço público essencial.
O relator, deputado José Priante (MDB-PA), que pediu o debate, disse que a proposta é estratégica para todo o processo de mobilidade. “[O marco legal] será uma espécie de ‘Constituição’ do setor, uma Bíblia que norteará todas engrenagens.”
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