Comissão aprova projeto que cria Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública. O objetivo é registrar os profissionais de segurança e defesa social que tenham prestado serviços relevantes ao Brasil.

O Congresso Nacional, por meio das comissões de segurança pública da Câmara e do Senado, decidirá quem será inscrito no livro. Os nomes deverão ser indicados pelos parlamentares até 10 de dezembro de cada ano – data em que se comemora o Dia Internacional dos Direitos Humanos.

O relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), afirmou que a inscrição no livro pode fundamentar premiações custeadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Segundo ele, isso dá mais efetividade prática à homenagem.

Parecer favorável
A comissão aprovou o parecer de Alden, favorável ao Projeto de Lei 16/24, do ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, com emenda.

Segundo Alden, a falta de critérios objetivos sobre periodicidade, valor das premiações e processo de seleção, pode comprometer a transparência e a legitimidade do processo.

A emenda aprovada prevê que o Ministério da Justiça e Segurança Pública estabeleça regras sobre:

• critérios de elegibilidade, baseados em documentos que comprovem o mérito;
• o valor das premiações;
• o processo de seleção; e
• o local solene onde o livro ficará exposto.

O texto deixa claro ainda que é possível inscrever pessoas falecidas.

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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