Audiência discute garantias do processo penal brasileiro

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC da Segurança Pública ( PEC 18/25 ) promove, nesta terça-feira (14), audiência pública sobre as garantias processuais penais e de execução penal na Constituição.

A reunião será realizada no plenário 2, às 10 horas, a pedido dos deputados Sanderson (PL-RS), Alberto Fraga (PL-DF) e Aluisio Mendes (Republicanos-MA).

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A Constituição prevê algumas garantias no processo penal – entre elas, que ninguém será preso sem o devido processo legal nem considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória.

Atualização do sistema atual
Sanderson explica que a PEC da Segurança busca modernizar o pacto federativo brasileiro nessa área, redefinindo atribuições e responsabilidades entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

A Constituição Federal atribui aos estados um papel central no combate direto à criminalidade, por meio das polícias civil e militar.

"Dessa forma, qualquer alteração que trate da redistribuição de competências, do financiamento, da estrutura institucional ou dos instrumentos de atuação na segurança pública precisa considerar o ponto de vista dos gestores estaduais", argumenta Sanderson.

A proposta
Elaborada pelo governo federal, o texto reconfigura a estrutura de segurança pública no Brasil, buscando maior integração e coordenação entre os diferentes níveis federativos e órgãos de segurança.

A proposta está baseada em um tripé:

• constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje amparado por lei ordinária ( Lei 13.675/18 );
• amplia competências de órgãos de segurança, como a Polícia Federal (PF); e
• fortalece o papel da União no planejamento e coordenação da segurança pública.

Debates anteriores
A comissão tem promovido debates sobre os mais diversos pontos da proposta. Na semana passada, representantes da polícia penal sugeriram medidas para combater o crime organizado em presídios.

No início do mês, especialistas em segurança pública criticaram a falta de organização do Estado brasileiro no combate a milícias.

Já no mês passado, peritos criminais criticaram a proposta por não mencionar a polícia científica e representantes da polícia federal e do tribunal de Justiça de São Paulo disseram que o combate ao crime organizado passa pela descapitalização das facções.