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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga operadores de transporte urbano a promoverem campanhas de conscientização ou a distribuição de material educativo aos motoristas e passageiros sobre como proteger mulheres passageiras, especialmente as que se encontrarem em situação de violência doméstica, ou de vulnerabilidade por embriaguez, sedação ou uso de entorpecentes.
Pela proposta, a mesma obrigação valerá para os municípios e o Distrito Federal, aos quais cabe regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, feito por meio de aplicativos como Uber e 99. O texto insere a medida na lei que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana .
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 5306/23, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). O projeto original previa apenas palestras para os motoristas de aplicativos sobre como proteger as passageiras.
A proposta segue para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário.
O relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), afirmou que a situação de motoristas de aplicativo diante de passageiras em visível estado de vulnerabilidade tem gerado crescente insegurança jurídica, com decisões judiciais responsabilizando-os penal e civilmente.
"Em alguns casos, o simples desembarque da passageira no local de destino, sem qualquer diligência adicional, foi interpretado como omissão culposa, ensejando responsabilização", disse. Segundo Garcia, a proposta busca suprir parcialmente essa lacuna jurídica.
Diego Garcia defendeu uma nova legislação, mais precisa e normativa, com as condutas esperadas dos motoristas nessas situações, conciliando a legítima proteção das passageiras vulneráveis com a previsibilidade e a segurança jurídica para os profissionais do setor. "Enquanto essa regulamentação não se efetiva de modo mais robusto, permanece um vácuo normativo que expõe mulheres e trabalhadores a riscos desnecessários", declarou.
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