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O Congresso Nacional analisa projeto (PLN 29/25) que altera a Lei Orçamentária de 2025 para ajustar as despesas com pessoal do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A adequação será feita por causa de possível implementação de outro projeto de lei (PL 3181/25) já aprovado na Câmara dos Deputados e ainda pendente de votação no Senado. O texto cria 330 funções comissionadas no quadro de pessoal do tribunal.
“As medidas não resultarão no aumento da despesa prevista no Orçamento, uma vez que se darão a partir da redistribuição de quantitativos físicos e orçamentários dentro de uma mesma programação”, explica a mensagem que acompanha o texto.
O PLN 29/25 será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso (sessão conjunta de Câmara e Senado).
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