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A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (2), seminário sobre o reconhecimento do papel da Polícia Municipal no sistema de segurança pública brasileiro.
O evento será realizado às 14 horas, no auditório Nereu Ramos.
O seminário foi solicitado pelo deputado Lincoln Portela (PL-MG). Ele destaca que, embora a Lei 13.022/14 reconheça as guardas municipais como parte do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), há uma lacuna constitucional e institucional, especialmente diante da evolução das atribuições das guardas na proteção da população e na promoção da ordem pública.
No evento, haverá espaço para a troca de experiências implementadas por municípios que já adotaram modelos avançados de atuação das guardas no contexto da segurança urbana.
A expectativa é que o seminário resulte na elaboração da “Carta de Brasília”, documento que representará o compromisso dos participantes com a valorização das guardas municipais e com o avanço de sua inclusão no sistema constitucional de segurança pública.
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