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A Prefeitura de Sinop inicia nesta quarta-feira (15), a Campanha Refis 2025, com o objetivo de promover a regularização de créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024. A ação é conduzida pela Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento e estará disponível para adesão até o dia 15 de novembro. O programa foi instituído pela Lei Complementar nº 225/2025.
O Refis 2025, denominado oficialmente Programa de Recuperação Fiscal, permite que pessoas físicas e jurídicas quitem seus débitos municipais com condições especiais de pagamento. A campanha oferece descontos significativos em juros e multas, além da possibilidade de parcelamento estendido, com o intuito de incentivar a adimplência e fortalecer a arrecadação municipal.
Conforme a legislação, os contribuintes que optarem pelo pagamento em cota única terão direito a 100% de remissão sobre juros e multas. Já os que escolherem parcelar os valores, poderão parcelar em até 36 vezes, com descontos que variam conforme o número de parcelas: 70% para quem dividir o débito entre 2 e 12 parcelas, 50% para parcelamentos entre 13 e 24 parcelas e 20% para acordos entre 25 e 36 parcelas.
O valor mínimo das parcelas foi definido em 50 Unidades de Referência (UR’s) para pessoas físicas e 150 UR’s para pessoas jurídicas. Cada UR equivale a R$ 3,75. Segundo a Lei Complementar, o crédito fiscal consolidado estará sujeito à variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), sem incidência de outros acréscimos, exceto em casos de atraso no pagamento.
Os interessados devem procurar o Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC - avenida Governador Júlio Campos, nº 1230, no Centro), das 07h ás 13h, ou a unidade do Ganha Tempo (avenida das Acácias, nº 280, no Jardim Botânico) das 08h às 17h. Para dúvidas e informações sobre o atendimento, o telefone (66) 99994-8949 está disponível.
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